- Gorjetas Obrigatorias ou Compulsorias ? Pagamento de Encargos
As empresas que desejarem cobrar as gorjetas/taxa de servico de forma obrigatoria ou compulsorias deverao reter 35% do valor bruto das mesmas para pagamento dos encargos fiscais, previdenciarios e trabalhistas correspondentes, repassando aos empregados 65% do valor remanescente, que serao inclusos em holerite em campo proprio distinto do salario quitado diretamente ao empregado, devendo esta situacao ser anotada em CTPS.
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- 08/08/07 @ 04:56:48

Boa noite jacocassiano!
Eu gostaria de saber se tem lei que proiba os restaurantes repassar as caixinhas, isso quer dizer os repiques e os dez porcento? porque o meu nao repassa.
uma boa noite.